Legislação e Regras
Para investir com mais segurança e transparência, conheça as principais normas do mercado financeiro e as regras e parâmetros de atuação da ICAP Brasil.
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Regras e Parâmetros de Atuação da Corretora
Instrução CVM nº . 419/05, de 02/05/2005
Dispõe sobre o cadastramento do investidor não residente, altera e acrescenta dispositivo à instrução CVM nº. 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº. 325, de 27 de janeiro de 2000.
Instrução CVM nº. 387/03, de 28/04/2003
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros.
Resolução Bacen nº. 2.689, de 26/01/2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.
Instrução CVM nº. 301/99, de 16/04/1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Lei nº. 9.613, de 03/03/1998
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Instrução CVM nº 168, de 23/12/1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais na Bolsa de Valores.
Deliberação C.A. 451/03
Estabelece as regras de conduta de que trata a Instrução CVM nº 387/03 e os critérios para elaboração, pelas Corretoras, de suas Regras e Parâmetros de Atuação.
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